A permanência no poder e a tragédia previdenciária
O discurso novo se estabelece com
velhas práticas na municipalidade. Há mais de três décadas Santa Luzia repousa
sobre uma réplica de administração que não se renova, apenas repete fórmulas
políticas desgastadas. Reúne a fragilidade de quem, sem projeto e planejamento
estratégico, robustece a história apenas com a permanência. Permanecer: esse é o lema, porque de resto as
consequências, sabe-se, repousa nos ombros frágeis da população. A última
década administrativa fala com muita propriedade da falta de conexão com a
moralidade, a eficiência e o caminho de bom resultado administrativo-democrático.
Descobre-se com o passar do tempo
que o único projeto a ser executado são aqueles planejados e financiados pelo
Governo Federal. Se a administração municipal caminhar politicamente com a
Presidência da República, enaltece-a; se oposição, usa suas plataformas de
planejamento para o município e escarnece quem está a frente do poder central
brasileiro. Falta capacidade para avançar. A endogenia familiar política foi
quebrada em algumas poucas administrações —,não pela capacidade técnica ou o
reconhecimento lúcido da existência de outras inteligências valorosas no
município de Santa Luzia; o“espaço ofertado” em mandato, sem a possibilidade da
reeleição —, ocorreu para acomodar negociações políticas. Nas negociações houve
sempre o descarte de antigos aliados para adequar um discurso que nunca foi o da
paz social. Quando há candidaturas fora da família esta não existe pela
valoração do nome apresentado, mas pela ameaça de ruína do poder instalado. Eis
um problema político e como se não bastasse apenas este existem vários outros
de ordem administrativa,os exemplos nessa (des)ordem se sucedem.
Em outros momentos da vida política
— meados da década de 1990 —, pudemos dialogar sobre o problema previdenciário
municipal, mais acerca da incapacidade administrativa em tentar resolver e fazer
o “encontro de contas”, qual o real valor da dívida da Prefeitura Municipal de
Santa Luzia (PMSL) ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Luzia (IPSAL) — bem como o que a administração municipal,
em nome do instituto, já saldou efetivamente dos vencimentos de aposentados e
pensionistas. Precisamos de explicações e esclarecimentos urgentes acerca desse
assunto. Até hoje nenhum administrador municipal convenceu e nem tão pouco foi
convincente nas explanações públicas desde a criação do IPSAL. Vivem de
renegociar essa dívida. E o que é pior: sem a mínima resistência da Câmara
Municipal de Santa Luzia. Sem um debate sério e aprofundado no parlamento
acabamos por padecer de um legislativo independente. E a competência fiscalizadora
do legislativo mirim como atenderá suas funções constitucionais? A aprovação apressada
de projetos de lei que aceitam essas negociações de dívida entre a PMSL e o
IPSAL somente colaboram com o fosso financeiro do instituto; e o que é mais
grave, contribui para a insegurança e o risco em produzir no futuro um colapso
instantâneo no sistema de previdência municipal.
Na questão da previdenciária municipal resiste
apenas uma impressão lógica: desvincular-se do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS) e criar um instituto próprio, para no mês em que a PMSL não conseguir
efetuar o repasse obrigatório, então desconta-se no contracheque do servidor municipal
e... o problema resolve-se depois. Será mesmo resolvido? Como ficarão todos
aqueles servidores municipais de Santa Luzia que encontrarem dificuldades em
receber suas aposentadorias no futuro? É preciso ter responsabilidade
administrativa, pois o desconto sem o repasse representa um grande ato de ilegalidade
comprovada, podendo responder civil e penalmente por atos dessa natureza.Décadas
de políticas previdenciárias municipais que representam um perigo na vida de
homens e mulheres que dedicaram suas vidas ao serviço público santa-luziense. Se
há uma negociação sistemática e recorrente tem-se a prova então de que está havendo uma apropriação indevida sem o repasse automático à previdência
municipal, pois não cabe ao Executivo manejar autonomamente os valores do IPSAL. Senão
qual o motivo para a existência de uma diretoria administrativa com a
finalidade de gerir os recursos que são descontados nos contracheques dos
servidores municipais e que deveriam ser repassados ao instituto de previdência
municipal?Hoje o agente público municipal que não atua com zelo administrativo
responde judicialmente e, se sentenciado, deverá suportar a carga de
responsabilidade produzida com a ilegalidade praticada. A modernidade não
suporta a impunidade.
Avançamos
na administração pública em poucos aspectos, infelizmente muito menos por
decisão política em prestar um serviço de qualidade e transparência aos santa-luzienses, mas por exigências da lei que forçou a tomada de algumas
medidas administrativas. Deve-se fazer uma Frente Permanente em Defesa do
Patrimônio de Santa Luzia, reunindo um cem número de pessoas na luta pelos
resgates necessários dos nossos mais caros valores: políticos, culturais e
artísticos, econômicos e financeiros, administrativos, educacionais. Envolver
todos numa construção coletiva esse é o desafio. Começar o diálogo internamente
nos núcleos comunitários — desenvolvendo ações necessárias em defesa dessa
mesma coletividade — e, dessa forma, evitarmos as soluções externas com um viés
político autoritário. Assim, não há que temer o futuro, há que temer o
silêncio.
Aproxima-se
cada vez mais 2016, ano de eleições municipais, e já nos pegamos a assistir
soluções políticas de candidaturas prontas. Já houve anos de escassez dessas
candidaturas, mas agora é diferente. Os arroubos da conversa midiática digital apresentam
nomes para ocultar outros. Qual o motivo de tanto silêncio para alguns nomes? É
fácil entender a opção por membros da família. Vontade de permanecer, de ficar
e tentar mostrar que só dá certo se for da “cozinha de casa”. Todos os outros
nomes são descartáveis. Opção difícil numa democracia é sustentar que só um
grupo político há mais de trinta anos é capaz de administrar. As eleições são
decididas sob forte apelo econômico, pois ainda não vige a liberdade de escolha
com base em outros critérios senão a força do dinheiro.
Afinal, paira uma constante
dúvida: não sabemos ao certo se as escolhas nas urnas obedecem a liberdade proporcionada pela
democracia, ou se a democracia proporciona uma manobra de resultados com base
no poder econômico. Entre cargos públicos de livre nomeação e exoneração e
mandatos alcançados nas urnas, Santa Luzia ainda assiste a permanência de um
poder centrado nas raízes familiares, cada vez mais incapaz em promover mudanças
para assistir suas necessidades mais urgentes.
Derivada da temática previdenciária
resta-nos analisar futuramente outras tantas áreas vitais
para o município, tais como:educação e cultura, meio ambiente, agricultura,
trânsito, infraestrutura, política habitacional, economia local, geração de
emprego e renda, turismo, limpeza urbana e construção de um novo perfil
político que abandone o “EU” para servir ao “NÓS”. Olhemos no plano geral quem
ocupa os cargos mais graúdos da administração municipal e estadual —, e iremos
entender porque é mais interessante uma política conservadora de velhas e
ultrapassadas tradições familiares.
por
Kildare de Medeiros Gomes Holanda
Doutorando em Ciências
Jurídico-Processuais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (UC),
Professor Assistente III da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte (UERN), Jornalista Profissional formado pela Universidade
Estadual da Paraíba (UEPB). Filiado ao Diretório Municipal do Partido dos
Trabalhadores de Santa Luzia – Paraíba.
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