Projeto obriga bares e restaurantes a exibir alvará sanitário.
Sandra Rosado: objetivo da medida é proteger a saúde do consumidor. |
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6254/13, que obriga
os estabelecimentos que vendem alimentos a exibir o alvará sanitário.
Pelo texto, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o documento deve ficar
em local de fácil visualização e contendo endereço e telefone da
autoridade encarregada da fiscalização.
De acordo com a autora, são crescentes os problemas de saúde
decorrentes do consumo de alimentos preparados sem os cuidados básicos
de higiene e em desacordo com as exigências das autoridades sanitárias.
“Esses fatos são mais comuns em estabelecimentos que funcionam
praticamente de forma clandestina, sem os alvarás exigidos pela
vigilância sanitária”, acrescenta.
Segundo a deputada, sem que o consumidor tenha acesso aos alvarás
sanitários de restaurantes, bares e similares, “fica praticamente
impossível que faça a escolha pelos serviços que atendam as exigências
sanitárias”.
A proposta prevê multa diária para o estabelecimento infrator, a ser definida por legislação específica de âmbito local.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Créditos: Maria Neves e Pierre Triboli
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